No primeiro semestre deste ano, o deputado Charles Bento (MDB) atuou no Parlamento goiano com projetos de lei focados em setores como infraestrutura de energia, direitos do consumidor e proteção às mulheres. Algumas dessas matérias já foram sancionadas pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e se tornaram leis, como a que trata de diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura entre agentes de serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações. 

Em fevereiro, os deputados derrubaram veto da Governadoria ao autógrafo de lei nº 627/23, de autoria de Charles Bento. Com isso, a matéria foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), dando origem à Lei Estadual nº 22.474.

Com a derrubada do veto, ficam estabelecidas diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura entre exploradores de serviços públicos de energia elétrica e prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

De acordo com a nova legislação, o agente que explora serviços públicos de energia elétrica e de telecomunicações, de interesse coletivo, agora tem direito a compartilhar infraestrutura de outro agente de qualquer desses setores, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, em valor não superior a R$ 10,00 (dez reais) mensais por unidade de infraestrutura.

O poder público municipal também fica autorizado a cobrar compensação financeira dos agentes que exploram serviços públicos de energia elétrica e de telecomunicações, de interesse coletivo, pelo compartilhamento de infraestrutura, servidões administrativas, dutos, condutos, postes e torres de cabos metálicos, coaxiais e fibras ópticas não ativados, para fins de contrapartida da manutenção do serviço de iluminação pública.

A lei ainda destaca que “o atendimento a parâmetros de qualidade, segurança e proteção ao meio ambiente, estabelecidos pelos órgãos competentes, assim como de obrigações associadas às concessões, permissões ou autorizações outorgadas ou expedidas pelo poder concedente e de boas práticas internacionais para prestação dos respectivos serviços, não deve ser comprometido pelo compartilhamento”.

O compartilhamento de infraestrutura entre os agentes dos setores de energia elétrica e telecomunicações deve estimular a otimização de recursos, a redução de custos operacionais, além de outros benefícios aos usuários dos serviços prestados, conforme a legislação.

Liberdade de consumo

Uma das leis de autoria do deputado obriga cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares a permitirem o consumo de bebidas e alimentos comprados pelo consumidor em local diverso. Trata-se da  Lei Estadual nº 22.503, originalmente projeto de lei nº 10099/22.

Fica disposto, portanto, que não pode ser proibido o ingresso de alimentos e bebidas vendidos pelos fornecedores dos locais mencionados. A legislação destaca que os estabelecimentos comerciais sujeitos a essa  regra devem manter “aviso claro e facilmente visível, além de esclarecer ao consumidor sobre seu direito quanto ao consumo de alimentos e bebidas no seu interior”.

Ficam estabelecidas tanto advertência para que a irregularidade seja sanada quanto multa de R$ 1.000 a R$ 10.000 para cada consumidor lesado, cuja reclamação for registrada e comprovada pelo órgão de defesa do consumidor competente. Na aplicação das sanções, serão consideradas a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica.

Proposituras

No mês de junho, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou relatório favorável do deputado Talles Barreto (UB) ao projeto de lei de n° 2806/23, que torna claras e adequadas as informações sobre a alteração quantitativa de produtos embalados e colocados para a venda.

Na justificativa da matéria, Charles Bento ressalta que, nos últimos anos, com o aumento da inflação, ficou evidente a conduta da indústria em reduzir a embalagem ou o peso dos pacotes, enquanto os preços dos produtos permanecem os mesmos ou até maiores. “A prática passa a ilusão ao consumidor de que se está pagando o mesmo preço pelo produto. Contudo, ele está levando uma quantidade menor para casa, o que viola a confiança e o direito do consumidor”, observa.

Com a aprovação do projeto, o consumidor terá seu direito à informação respeitado, ao ser especificada a alteração da quantidade nos produtos embalados colocados à venda. Ademais, a iniciativa está em consonância com a Carta Magna, ao regulamentar uma peculiaridade da legislação federal, conforme autoriza e dispõe o inciso V e parágrafos do art. 24.

Também no mês de junho, o deputado apresentou dois projetos de lei, de nº 13015/24 e 13018/24, que dispõem sobre o reconhecimento do truco como modalidade esportiva e também como patrimônio cultural do Estado de Goiás. Ambas as matérias se encontram sob análise da CCJ. 

Para o parlamentar, o truco, que é jogado com cartas de baralho, está enraizado na cultura goiana e promove, como modalidade de lazer, o entretenimento entre os jogadores e estreita os laços de amizade. Trata-se de um jogo democrático, inclusivo e acessível a todas as idades, independente de religião, raça ou classe social. 

O jogo de truco também é bastante popular em países como Argentina, Uruguai, Paraguai e Espanha. Em Goiás, em 1981, foi fundada a Federação Goiana de Truco, com o objetivo de promover campeonatos e torneios intermunicipais e interestaduais entre jogadores amadores e aficionados na prática. 

Bento pretende transformar o truco em modalidade esportiva, com status semelhante a outros esportes reconhecidos como skate, capoeira e surf. Além disso, pela importância da prática do jogo entre os goianos, quer transformá-lo em patrimônio cultural, em razão de sua popularidade em todo o Estado e do bem-estar e lazer proporcionado à população.

Isenção

A propositura de nº 6642/24, apresentada por Charles Bento em abril, objetiva isentar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para quem adquirir veículos movidos exclusivamente à propulsão elétrica no Estado. O projeto de lei se aplicará apenas aos veículos produzidos e emplacados em Goiás. O benefício será cessado em caso de transferência do domicílio do proprietário para outro estado da Federação.  

O projeto propõe parcerias com parques tecnológicos, institutos de pesquisa, empresas, universidades e demais instituições pertinentes, para realizar obras de infraestrutura e de suporte aos veículos da frota estadual movidos à propulsão elétrica. Ademais, também serão veiculadas campanhas informativas e de conscientização acerca das vantagens de aquisição de veículos elétricos.

O parlamentar explica que a medida pretende incentivar a aquisição e o emplacamento de veículos movidos à propulsão elétrica em território goiano, com o objetivo de beneficiar o Estado ao reduzir a poluição e melhorar a qualidade de vida da população.

Além disso, Bento ressalta que a proposta, diante da tendência dessa nova tecnologia, pode trazer investimentos e gerar empregos no Estado. Em outras unidades da federação, foram aprovadas proposições semelhantes com o mesmo teor.

A matéria se encontra na pauta da CCJ, que a designou para a relatoria do deputado Amauri Ribeiro (UB).

Também é de autoria do deputado a matéria de nº 3627/24, a qual altera a Lei nº 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no Atendimento à Mulher (Deams) nas áreas da jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia. A proposta foi encaminhada à CCJ. 

De acordo com Charles Bento, a alteração da lei visa a possibilitar a instalação de uma unidade especializada às mulheres no município de São Luís dos Montes Belos, em razão dos graves relatos de agressões domésticas e feminicídios.

Segundo dados oficiais da Prefeitura, o município conta com aproximadamente 34 mil pessoas e ainda está sem uma delegacia especializada da Polícia Civil para o atendimento de violência contra a mulher. A iniciativa do parlamentar tem apoio de vereadores monte-belenses. A proposta foi apensada ao processo de nº 8504/24, do Poder Executivo, de mesmo teor.

Homenagem

Entre outras ações desenvolvidas ao longo do semestre, Charles Bento promoveu sessão solene em homenagem ao Dia do Jornalista, comemorado em 7 de abril, com entrega do Certificado do Mérito Legislativo. Participaram da mesa dos trabalhos, além do deputado propositor da iniciativa, o diretor regional do Sesc/Senai, Paulo Vargas, e as jornalistas Bárbara Caroline Brit de Souza e Mariana Martins.

O deputado também apresentou requerimento à presidência da Alego para que seja instituída uma política de reciclagem de resíduos na Casa. O objetivo é promover, nas suas dependências, a adequada coleta e o descarte de dejetos, além da conscientização dos servidores e visitantes quanto à importância da separação de resíduos orgânicos e recicláveis gerados no cotidiano do Parlamento goiano.

De acordo com Charles Bento, a criação dessa política não somente proporcionará bem-estar aos servidores e população, como também viabilizará maior atenção e preservação do meio ambiente, “pauta de extrema relevância social e condizente com a atuação do Poder Legislativo”.

Charles Bento também pediu ao secretário de Estado de Esporte e Lazer de Goiás (Seel), Rudson Rosa Guerra, medidas que possibilitem a ida de duas torcidas locais ao mesmo estádio. 

"O uso de biometria e reconhecimento facial são ações que viabilizariam isso. Queria voltar a ir no Estádio Serra Dourada com duas torcidas, onde eu, que torço pelo Vila Nova,  possa ir com meu irmão, que é Goiás. Para isso, precisamos ter segurança", afirmou. Ele finalizou dizendo que "já existe o uso de reconhecimento facial e a biometria no Paraná. No momento em que se faz isso, as pessoas de má índole não vão mais ao estádio”.