Os parlamentares se reuniram na Comissão Mista, presidida pelo deputado Wagner Camargo Neto (SD), nesta segunda-feira, 22, para a deliberação de três projetos de lei da Governadoria.

O processo nº 15817/24, que altera as Leis n° 22.571 e n° 22.572, ambas de 19 de março de 2024, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual, foi aprovado com parecer favorável do relator deputado Amauri Ribeiro (UB).

Vista

O processo nº 14975/24 recebeu pedido de vista dos deputados Major Araújo (PL), Delegado Eduardo Prado (PL), Antônio Gomide (PT) e Coronel Adailton (SD). O texto foi relatado pela deputada Rosângela Rezende (Agir), com parecer favorável. A proposta altera a Lei n° 18.622, de 11 de julho de 2014, que institui o Conselho de Excelência das unidades públicas hospitalares gerenciadas por organizações sociais de saúde no âmbito do Estado de Goiás, e a Lei n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.

O projeto nº 15871/24 também recebeu pedido de vista dos deputados Coronel Adailton, Amilton Filho (MDB), Delegado Eduardo Prado e Paulo Cezar Martins (PL). A proposta estabelece os repasses financeiros do Estado de Goiás ao Ipasgo Saúde, como subvenção econômica, para a cobertura das provisões técnicas.