A Governadoria enviou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o processo de nº 15871/24 que dispõe sobre o estabelecimento de repasses financeiros do Estado de Goiás ao Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares (Ipasgo Saúde), como subvenção econômica, para a cobertura das provisões técnicas. O processo foi encaminhado para a Comissão Mista e, caso aprovado pelo colegiado, pode ser votado na sessão extraordinária desta quinta-feira, 25.

A proposta tem como objetivo regulamentar a subvenção econômica para compor as provisões técnicas para o registro do Ipasgo Saúde junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e, assim, garantir segurança para os beneficiários e para a administração pública.

Por meio do projeto de lei, ficarão autorizados os repasses financeiros, no exercício de 2024, de até R$ 480.393.143,27. Segundo a proposta, o repasse inicial ao Ipasgo Saúde para a adesão à ANS será autorizado pelo Tesouro Estadual no valor de R$ 245.718.419,29. Além disso, também serão autorizados os repasses complementares para a cobertura das insuficiências financeiras mensais, em quatro parcelas de setembro a dezembro de 2024, com o somatório não superior a R$ 234.674.723,98.

O projeto de lei prevê que o Ipasgo Saúde deverá apresentar, mensalmente, ao Tesouro Estadual o valor da insuficiência financeira do mês, instruída com a memória de cálculo e os documentos comprobatórios, para a realização dos repasses previstos. Também será necessário apresentar, anualmente, à Secretaria de Estado da Economia, um relatório detalhado sobre a aplicação dos repasses financeiros e a evolução das provisões técnicas, com dados da receita e da despesa no exercício anterior, no atual e para os dois seguintes.  

Segundo a Economia, esta regulamentação atenderá ao conjunto de exigências a serem observadas pelas operadoras de planos de saúde para garantir a solvência e o equilíbrio econômico-financeiro. Isso decorre de elas alcançarem recursos suficientes para cobrir obrigações futuras e, consequentemente, minimizar riscos de insolvência.