A absorção de órgãos estaduais por secretarias implica que as atribuições serão herdadas pela entidade incorporadora. Não apenas as responsabilidades, mas também o patrimônio. A informação é do técnico da Sefaz, Antônio Ricardo Gomes.

"Não é, em verdade, uma carta em branco ao Governo. O artigo é bem claro quanto a isso. Não há prejuízo em termos de atividade ou bens dos órgãos extintos", afirmou.