De autoria do deputado Anderson Teodoro (Avante), começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto nº 17000/24, que estipula condições para que os estabelecimentos comercializem alimentos a granel. O objetivo é proteger tanto a saúde quanto o direito de compra do consumidor, no que se refere a adquirir exclusivamente a quantidade adequada, respeitando-se as características e necessidades de cada unidade familiar.

A proposta estabelece que os estabelecimentos que comercializam alimentos a granel estão autorizados a realizar seu fracionamento, desde que sejam atendidos os requisitos da legislação de controle sanitário pertinente e que constem no rótulo da embalagem fracionada, além das informações já previstas na legislação, a data de fracionamento, bem como o prazo de validade após a abertura ou retirada da embalagem original.

Segundo o legislador, o projeto garante a transparência de informações, em conformidade com o Código do Consumidor. Teodoro afirma que a venda a granel ou fracionada é benéfica ao consumidor porque possibilita a compra apenas do necessário. “Ressalte-se a importância dessa possibilidade para pessoas que vivem sozinhas ou para famílias de apenas duas ou três pessoas, evitando-se, assim, o desperdício. Ademais, a venda de produtos fracionados permite que se tenha acesso a um preço mais acessível do alimento”.