O projeto de lei nº 538/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer, recebeu segundo e definitivo aval durante a sessão extraordinária híbrida desta quinta-feira, 13. A iniciativa assegura e promove o acesso equitativo ao diagnóstico, tratamento e reabilitação, garantindo o pleno exercício dos direitos fundamentais, com respeito à dignidade, cidadania e inclusão social das pessoas com câncer. A proposta foi chancelada com 21 votos favoráveis. 

De acordo com o texto, Goiás desenvolverá políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate do câncer, as quais deverão incluir as seguintes medidas: campanhas permanentes de conscientização e prevenção; oferta gratuita de exames e tratamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS); atualização periódica de normas técnicas e protocolos de atendimento; promoção de cursos e treinamentos para profissionais da saúde; apoio psicológico e orientação para familiares e cuidadores; fornecimento de medicamentos e recursos necessários ao tratamento; e divulgação de direitos previdenciários, tributários, trabalhistas e processuais dos pacientes.