O projeto de lei nº 17073/24, de autoria do deputado Veter Martins (UB), visa a alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás na parte que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O objetivo é estabelecer que a isenção para os veículos se dará para aqueles com dez anos ou mais de uso e não com 15 anos, como está previsto atualmente. Trata-se, portanto, de uma medida que beneficiará contribuintes que possuem veículos com dez anos ou mais de uso.

De acordo com a justificativa da matéria, dados do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) apontam que, nos últimos anos, a frota de carros novos registradas no Estado teve um aumento de 3,5%, passando de 4,17 milhões, em 2020, para 4,23 milhões no fechamento de 2021.  De acordo com o órgão, os carros com mais de dez anos de uso são cerca de 800 mil.

O legislador ressalta que é necessário que o Parlamento tome medidas para assegurar aos goianos a manutenção da propriedade de seus veículos e que nesse contexto a tributação é fator de grande importância, sendo que, para a população de baixa renda goiana, proprietários de automóveis mais antigos, a despesa com o IPVA consome parcela relevante de suas receitas.

A propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será designada à relatoria.