Líder do Governo defende manutenção de veto à matéria que garante indicação da Alego ao Cesam
O deputado e líder do Governo na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Talles Barreto (UB), pediu a palavra na tarde desta terça-feira, 13, para orientar os deputados da base do governador Ronaldo Caiado (UB) a votarem favoráveis ao veto protocolado, na Casa, com o n° 15047/24.
A matéria em questão trata do processo nº 11528/24, de autoria do deputado Clécio Alves (Republicanos), que altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e cria o Conselho Estadual de Saneamento (Cesam).
A alteração em questão garante à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a indicação de um membro ao conselho. Ao justificar o pedido, Barreto argumentou que a recomendação foi da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em função do "vício de origem".
"Quem tem direito a fazer a indicação de membros dos conselhos é o Poder Executivo. O Legislativo não tem prerrogativa para isso e existe, inclusive, decisão do Supremo Tribunal Federal nesse sentido".