Plenário dá primeiro aval à PEC que beneficia guardas municipais
A sessão ordinária realizada, de forma presencial, na tarde desta terça-feira, 13, foi marcada pela aprovação de três matérias, incluindo a primeira anuência à proposta de emenda constitucional (PEC), e por discursos contrários ao aborto, tema levantado por cinco deputados.
A proposta de emenda constitucional no 7/24 (processo no 10495/24), de autoria do presidente da Assembleia Legislativa goiana, Bruno Peixoto (UB), altera os artigos 97 e 121 da Constituição Estadual. A apresentação da PEC, ressaltou Peixoto, se deu por articulação do presidente da Câmara de Vereadores de Goiânia, Romário Policarpo (PRD).
Nesta terça, a PEC foi aprovada com 26 votos favoráveis, alcançando a primeira de duas anuências necessárias. A aprovação deve ser qualificada, com ao menos três quintos dos votos do Plenário (25 dos 41 deputados goianos).
O propósito é estender as regras de aposentadoria aplicáveis a agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais civis às guardas municipais que exercem a segurança pública no Estado de Goiás.
“Sabe-se que os guardas municipais desempenham um papel crucial na segurança pública local. Eles estão na linha de frente da proteção dos cidadãos e da manutenção da ordem nas comunidades, lidando com uma variedade de situações que podem colocar suas vidas em risco”, escreve Peixoto na justificativa da matéria, pontuando que os guardas municipais também “enfrentam perigos diários no cumprimento de seu dever”.
Diversos parlamentares discursaram detalhando sua concordância com a proposta.
Deputados questionam decisão do STJ
Vários parlamentares utilizaram a tribuna para comentar um aborto feito em Goiânia há algumas semanas. Trata-se de uma menina de 13 anos que realizou o procedimento aos oito meses de gestação.
Segundo art. 217-A do Código Penal, a relação com menor de 14 consiste em estupro de vulnerável. A menina conseguiu autorização para o procedimento junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), depois que seu pai conseguira aceitação da Justiça de Goiás para proibir o aborto.
Amauri Ribeiro (UB) foi o primeiro a se manifestar de forma contrária à interrupção da gravidez. O deputado disse que o bebê já tinha nome e iria se chamar Vinicius Eduardo. Ribeiro afirmou que houve um “assassinato covarde”, e que o pai e o avô do bebê lutam na Justiça pelo direito de enterrá-lo.
Major Araújo (PL) afirmou que a menina, inicialmente, queria ter o filho, mas foi influenciada em sentido contrário pela mãe. Ele também questionou – como Cairo Salim (PSD), mais adiante na sessão – a caracterização como estupro de vulnerável, uma vez que a relação teria sido consentida.
O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) leu posicionamento do jurista Rogério Greco de que, havendo dissenso entre gestante incapaz e seu representante legal, deve-se dar continuidade à gravidez. Paulo Cezar Martins (PL) também se declarou contrário ao aborto.
Esporte, saúde e limitação de homenagens também foram abordados
No Pequeno Expediente, Ricardo Quirino (Republicanos) abordou o esporte. Primeiramente, lembrou a realização de sessão solene extraordinária em homenagem a esportistas na manhã desta terça, iniciativa de Bruno Peixoto da qual Quirino participou. Em seguida, Quirino enalteceu o desempenho das atletas brasileiras nas Olimpíadas de Paris, ressaltando que todos os ouros foram obtidos por mulheres.
Lineu Olimpio (MDB) falou de pleito, junto ao Governo Estadual, para pavimentação de trecho de 23 km da GO-427 na região de Itaguaru e Heitoraí. Nesta segunda, o deputado promoveu audiência pública com os prefeitos dos municípios, mais de uma dezena de vereadores, industriais e produtores rurais.
Clécio Alves (Republicanos) protestou contra veto da Governadoria (no 15047/24) a autógrafo de lei seu que propõe incluir representante da Alego no Conselho Estadual de Saneamento (CESAN) e no Conselho de Administração da Saneamento de Goiás S.A. (Saneago). O veto foi mantido em votação do Plenário.
Bia de Lima (PT) ressaltou a entrega já realizada ou iminente de 19 ambulâncias do SAMU em Goiás. “Contudo, aqui em Goiânia temos um problema sério. Além da ambulância, precisamos dos técnicos e médicos que vão prestar o atendimento”, afirmou, destacando audiência pública que promoveu ontem sobre a gestão da saúde em Goiânia e no interior. A petista também criticou as recentes mudanças no Ipasgo Saúde, que tratou em reunião nesta terça.
Além da PEC e do veto, foi votado projeto de resolução de Talles Barreto (UB) que veda a proposição e a entrega do Certificado de Mérito Legislativo que venha de deputado que concorra a mandato em eleições, a partir da data da convenção partidária que o tenha escolhido. A medida, contida no processo nº 16988/24, foi aprovada, em primeira votação, com 21 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria tem por objetivo não influenciar o eleitorado, mantendo, assim, a neutralidade do Parlamento nas eleições.