O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), encaminhou para deliberação da Assembleia Legislativa o projeto de lei para criar o Adicional de Responsabilidade Técnica aos profissionais temporários de arquitetura e engenharia. A está em rito processual na Casa com o nº 17221/24. 

O adicional pretendido destina-se aos contratados por tempo determinado pela administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado, nas funções das áreas de arquitetura e engenharia, que forem designados para atribuições de responsabilidade técnica. São previstos 166 benefícios no valor mensal individual de R$ 4,5 mil.

Segundo justificativa, a proposta propiciará maior compromisso com a qualidade dos serviços prestados, aumento da produtividade dos processos de gestão, maior valorização e engajamento dos profissionais temporários da área, além da adequação da remuneração à praticada no mercado. A estimativa de impacto orçamentária para o biênio 2025 e 2026 é de R$ 24.303.196,80.

A propositura está nas mãos da Comissão de Constituição Justiça e Redação e aguarda designação de relatoria.