O deputado Clécio Alves (Republicanos) é o autor da propositura nº 17079/24, que visa a assegurar o direito de prioridade de matrícula escolar a irmãos ou alunos que têm os mesmos representantes legais, na unidade mais próxima de sua residência. Para tanto, os estudantes, no ato da matrícula, deverão apresentar documento oficial que comprove o parentesco ou a mesma guarda legal. 

O parlamentar argumenta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante aos irmãos, na mesma etapa ou ciclo, o direito de frequentarem a mesma unidade de ensino próxima de sua residência. Em justificativa, Alves cita ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7149, que julgou constitucional a reserva de vagas para irmãos na mesma etapa ou ciclo escolar, reforçando que normas parlamentares que concretizam direitos sociais previstos na Constituição Federal (CF) não violam a separação de poderes. 

O deputado ressalta que a proposta não cria, extingue ou altera órgãos da administração pública e visa apenas a concretizar um direito social, priorizando a convivência familiar no ambiente escolar para crianças e adolescentes em situações excepcionais, além de facilitar a logística dos pais ao levar e buscar os filhos na escola.

A matéria será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).