O presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, deputado Daniel Goulart (PSDB), acaba de distribuir para a imprensa cópias do parecer da Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa, sobre o projeto de reforma administrativa do Governo, em apreciação nas extras desta tarde.

Daniel Goulart faz duras críticas à mensagem e acata parecer que propõe as seguintes providências: exigir que o Governo mande a esta Casa os responsáveis pela elaboração do projeto para que expliquem suas minúcias, discutir com os referidos técnicos, buscando a modificação do projeto em seus pontos obscuros.

A Procuradoria detectou falta de clareza, transparência e definição expressa de quais seriam os órgãos, secretarias e autarquias (agências) que estão sendo extintos. Afirma ainda que, de forma equivocada, o projeto não revoga leis anteriores, conforme determina a atual lei de elaboração legislativa. O parecer ressalta ainda a concentração de poderes nas mãos da Pasta Fazendária, esvaziando a autonomia de outras secretarias.