Acatado, em primeira votação, pelos deputados na sessão ordinária desta quinta-feira, 15, o projeto de lei n^o 17284/24, oriundo do Executivo estadual, dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-GO).

O objetivo é instituir um sistema que unifique “os procedimentos relativos aos serviços de inspeção e fiscalização sanitária no Estado de Goiás, com foco nos produtos postos à circulação pelas agroindústrias familiares e de pequeno porte”.

É ressaltado que, de acordo com a Agrodefesa, “existe a necessidade de se estabelecer uma gestão unificada e harmônica desses serviços nos âmbitos estadual e municipal, especialmente para a definição de diretrizes básicas das ações técnico-administrativas, a integração sistêmica e o compartilhamento de informações”.

O SUSAF-GO, portanto, acrescenta-se, “visa a compatibilizar os serviços de inspeção e fiscalização sanitária do Estado e dos municípios para garantir a inocuidade, integridade e a qualidade final dos produtos agroindustriais comercializados no território goiano”.