O projeto de lei nº 17415/24, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), visa alterar a Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o chamado Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Goiás. A alteração visa assegurar às pessoas com deficiência, ou mobilidade reduzida, condições e equipamentos adequados que lhes assegurem o atendimento integral na prevenção, diagnóstico e no tratamento do câncer.

De acordo com a justificativa da matéria a ausência de condições e equipamentos adaptados dificulta ou impede a acessibilidade por aqueles que possuem limitações de mobilidade, como por exemplo a falta de mamógrafos com regulagem adaptada para atendimento de mulheres cadeirante.

O parlamentar pontua que a proposta se alinha ao princípio constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana e promove a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A propositura foi protocolada e será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída à relatoria.