O deputado Lucas do Vale (MDB) apresentou projeto de lei  nº 17420/24, para alterar a Lei nº 22.520, de 28 de dezembro de 2023, que veda a solicitação abusiva de dados pessoais do consumidor. A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de relatoria.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada a Lei nº 13.709/18, estabelece um conjunto de regras para coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. No entanto, ainda é necessário estabelecer diretrizes para fortalecer a legislação e tornar a lei uma prática no dia a dia. 

Para tanto, a propositura do deputado Vale apresenta algumas medidas para reforçar a aplicação das diretrizes da LGPD, como a fixação de placas em estabelecimentos, a fim de assegurar ao cidadão que seus dados serão tratados dentro da legalidade pelos respectivos pontos de comércio ou serviços. 

A alteração da lei está alinhada ao cumprimento das legislações vigentes, respeitando os critérios competentes relacionados à pauta e tendo o aval positivo da Procuradoria Legislativa desta Casa de Leis.