Foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei complementar n° 16965/24, que altera três leis complementares que dispõem sobre a organização e o funcionamento do Ministério Público Estadual (MP-GO). As alterações recaem sobre as Leis Complementares n° 25/1998, n° 103/2013 e n°13.162/1997. As legislações tratam de modificações na lei orgânica do órgão, da criação de cargos e funções de confiança, bem como de sua estrutura organizacional, respectivamente. O painel registrou 26 votos favoráveis e nenhum contrário.