Sessões ordinária e extraordinárias na manhã desta quinta-feira, 22, renderam a chancela a três proposituras do Poder Executivo, duas do Ministério Público e um da própria Assembleia Legislativa. A votação mais esperada era sobre a alteração da legislação voltada ao fundo que fomenta a infraestrutura no Estado de Goiás.

Diz respeito ao projeto de lei nº 17288/24, que altera a Lei nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022, instituidora do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Nas sessões plenárias da manhã, a matéria recebeu as duas aprovações necessárias, com 26 votos favoráveis e quatro contrários, na primeira fase, e 25 votos favoráveis e três contrários na segunda. Durante a rodada de votações, os deputados José Machado e Gustavo Sebba, ambos do PSDB, Bia de Lima (PT) e Major Araújo (PL) registraram voto em desacordo com os desmais.

A mudança proposta almeja criar o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás, introduzindo um modelo de cooperação entre o setor público e entidades privadas para impulsionar a infraestrutura regional. E decorre da solicitação da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), que destacou que a criação programa fortalecerá a cooperação entre o setor público e as entidades privadas de base associativa. Ele permitirá a execução sob a forma de parceria de atividades, projetos e ações de fomento ao desenvolvimento econômico e da infraestrutura do Estado com inovação, eficiência e agilidade.

Segundo a pasta, as entidades representativas dos setores produtivos que contribuem para o Fundeinfra interessadas na parceria com o poder público poderão se associar e formar pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, cuja finalidade institucional deverá contemplar o desenvolvimento de atividades e projetos nas áreas de infraestrutura, transporte, recuperação, manutenção e implantação de rodovias, entre outros. Além disso, essas pessoas jurídicas deverão ter Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal.

A proposição foi tema de intenso debate na Comissão Mista nesta semana, e voltou a receber manifestações favoráveis e contrários em Plenário.

Major Araújo, que votara contrariamente à proposição no colegiado, voltou a criticá-la: “Quero perguntar ao líder do governo, Talles Barreto (UB), o que a Goinfra vai fazer do mundo de engenheiros que tem contratados. Não só eles, mas uma infinidade de profissionais que estão lá para realizar projetos, promover concorrência e licitação. Se não tem mais licitação, a Goinfra vai demiti-los”, indagou.

Barreto argumentou que a proposta trará agilidade a obras abarcadas pelo Fundeinfra. Quanto à dispensa de licitação, o deputado argumentou que ela não afasta a análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). Além disso, afirmou, há empresas sem “mínimas condições de fazerem a obra” que acabam ganhando licitações “para vendê-las depois”, o que estaria paralisando diversas construções. Sobre os profissionais da Goinfra, por fim, diz que seguirão se ocupando de obras não associadas ao Fundeinfra.

Wagner Camargo Neto (Solidariedade) sustentou que a iniciativa desburocratizará obras, mencionando, entre outros exemplos, uma em trecho da Rodovia GO-429, entre Itapuranga e Cidade de Goiás, e outra em trecho da GO-427, entre Itaguaru e Heitoraí.

Issy Quinan (MDB) também argumentou que haverá maior agilidade nas obras, e acrescentou que “o Governo não está terceirizando nenhuma responsabilidade constitucional. É uma deferência ao setor produtivo”.

Vice-presidente da Comissão de Serviços e Obras Pública, Lineu Olímpio (MDB) também registrou seu posicionamento favorável à proposta. “O que estamos autorizando é que a Goinfra faça parcerias. Não significa que seus engenheiros, arquitetos, topógrafos ficarão sem atividades”, disse. “Qualquer projeto elaborado por alguma empresa vai ter que passar pela Goinfra para obter aprovação, obter a chancela dos técnicos”.

Bia de Lima ressaltou sempre ter defendido “o serviço público realizado por servidores públicos e não por organizações sociais, que só servem para os que já estamos vendo e debatendo: se apropriar dos recursos públicos, explorar os trabalhadores e lucrar em cima do povo. Em resumo, é isso”.

Projetos aprovados modificam estrutura do MP

Outro projeto do Executivo com chancela final do Plenário foi o de n^o 17224/24, que altera a Lei n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, estabelecedora da organização administrativa básica do Poder Executivo, para extinguir o Conselho Gestor de Infraestrutura e Habitação da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra). José Machado e Major Araújo registraram voto contrário. 

Também da gestão estadual e aprovada em definitivo foi a matéria n^o 16043/24, que acrescenta à composição do Conselho Estadual de Educação de Goiás a senhora Sueid Mendonça Carvalho, para mandato de quatro anos.

Outra propositura a receber aquiescência definitiva foi a do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), que propõe reformular a estrutura organizacional e funcional do órgão (processo n° 16965/24). Busca-se, entre outros pontos, ajustes redacionais nas atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça. Para isso, muda-se a composição do Conselho Superior do Ministério Público, aumentando o total de integrantes de sete para nove. O acréscimo se justifica, segundo o órgão, pelo crescente volume de trabalho desempenhado pelo Conselho Superior. Também há a criação de duas funções gratificadas de conselheiro e de dois cargos de assessor jurídico e assistente.

Também foi aprovado em segunda discussão e votação outro processo originário do MP-GO, que altera o regime jurídico dos servidores públicos do órgão (n^o 16966/24).

O projeto do parlamento acolhido, a seu turno, foi o de Wilde Cambão (UB), que declara de utilidade pública a Associação Esportiva Cristal do município de Cristalina (n^o 9985/24).

Pequeno Expediente tem falas sobre câmeras corporais da PM e mulheres na política

Anteriormente às votações, no Pequeno Expediente, Amauri Ribeiro (UB) questionou decisão de turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a falta de câmeras corporais em PMs possa absolver suspeitos. Ele sustentou que isso significa uma inversão de valores, fazendo com que “os nossos policiais precisem ser vigiados, não os bandidos”. Trata-se, argumentou ainda, de uma forma de “desprestígio à Polícia”. O deputado elogiou Ronaldo Caiado (UB) por ser contrário às câmeras.

Também no Pequeno Expediente, Bia de Lima ressaltou que a Procuradoria da Mulher do Legislativo goiano realizará, na próxima quarta-feira, 28, evento em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO) voltado a todas as candidatas a vereadoras. Haverá um debate sobre como as mulheres enfrentarão “o pleito e, principalmente, a violência política de gênero, algo que está latente em todos os lugares”. Será discutido, ainda, o tema feminicídio zero para que “a sociedade se envolva nessa discussão”.

O Plenário volta a se reunir, de forma ordinária, na próxima terça-feira, 27, à tarde.