O deputado Paulo Cezar Martins (PL) apresentou dois projetos de lei à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) com temas que focam no bem-estar das pessoas com deficiência ou que estejam no espectro autista (TEA).

O primeiro projeto, de nº 18046/24, pretende alterar a Lei nº 20.756/20, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás. O intuito é garantir a redução da jornada de trabalho ao servidor que seja pessoa com deficiência e exija cuidados especiais ou tenha, sob seus cuidados, cônjuge, companheiro, filho ou dependente, nessa mesma condição.

A proposta prevê redução de jornada de trabalho para o equivalente a quatro horas diárias e 20 semanais. O projeto é inspirado na Lei Federal nº 13.370/26, que incorporou os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e modificou o art. 98 da Lei 8.112/90. Martins observa que os servidores públicos municipais e estaduais acabam por não conseguir redução da jornada perante o órgão público competente, que alega inexistência de previsão legal para o pedido.

“Tal projeto leva em consideração o princípio da simetria, o qual acarreta a obrigatoriedade de que os entes federados internos — estados e municípios — adotem certos modelos estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil”, aponta o deputado.

Na defesa do projeto, Paulo Cezar também se vale dos princípios da isonomia substancial, que estabelece a igualdade de todos perante a lei; e da dignidade da pessoa humana, pois o dependente com transtorno do espectro autista requer suporte e apoio dos pais para comparecer às sessões de terapias indispensáveis ao seu tratamento.

Sinalização

Já o projeto de lei de nº 18047/24 estabelece diretrizes para a fixação de sinalizadores que identifiquem a presença de pessoas autistas em quartos ou enfermarias de estabelecimentos hospitalares, em casos de internação, no âmbito do Estado de Goiás. 

As placas devem conter um símbolo reconhecível de autismo, juntamente com uma mensagem clara indicando a presença de uma pessoa autista no quarto. Além disso, as unidades de saúde devem fornecer suporte adequado às mães que acompanham seus filhos durante o período de internação. A proposta também estipula que os profissionais de saúde devem receber treinamento adequado sobre o autismo, incluindo técnicas de comunicação e manejo de comportamentos.

A matéria tem como objetivo evitar que a pessoa autista enfrente desconforto e ansiedade em razão de ruídos frequentes, ajudando a evitar perturbações desnecessárias e promovendo um ambiente mais tranquilo e confortável para os pacientes autistas. 

Assim sendo, o parlamentar sublinha que a colocação de placas de identificação nas portas dos quartos de internação pode oferecer uma melhor experiência de cuidado e recuperação para o paciente com transtorno do espectro autista.  

Os dois projetos de lei foram enviados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde serão designados aos relatores.