Recebeu sanção do governador Ronaldo Caiado a Lei Estadual nº 22.938/2024, que abre crédito especial à Secretaria-Geral de Governo (SGG) e cria produto no Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027. A medida do Poder Executivo seguiu o rito processual na Assembleia Legislativa com o n° 17283/24.

O crédito especial a ser aberto é de R$ 200 mil e se destina à implementação do projeto de revitalização e recuperação de áreas degradadas de parques urbanos.

Em decorrência do objetivo da legislação, é explicado na matéria: “Será necessário criar o produto Parques Urbanos Revitalizados para a SGG, no Programa 1003 Cidades Inteligentes e Mobilidade Urbana Eficiente, dentro da iniciativa Infraestrutura e Mobilidade Urbana no PPA 2024-2027”.