O governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou a Lei Estadual nº 22.936/2024, de autoria do Poder Executivo, que trata da abertura de crédito especial para diversas secretarias e a inclusão de iniciativa no Plano Plurianual 2024-2027.

O texto diz que fica aberto, no corrente exercício, o crédito especial de R$ 1.120.000,00 à Secretaria-Geral de Governo (SGG). Os recursos necessários para a abertura do crédito especial serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, com observância ao disposto no inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Ainda, o artigo 3º determina que fica criado na Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Goiás para o quadriênio 2024-2027, o produto wi-fi a ser fornecido em pontos turísticos.

“Esse produto se trata de contratação (por registro de preços) de prestação de serviços de fornecimento, instalação, configuração e operação de pontos de acesso outdoor (access points – APs) e demais itens necessários à implementação de rede sem fio (Wi-Fi público) em regiões de pouca disponibilidade desse serviço de conectividade no Estado de Goiás, para aumentar a cobertura delas”, esclarece anexo da legislação.