O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou o projeto de lei n° 17580/24, que altera a Lei Complementar n° 187, de 6 de outubro de 2023, prorrogando por 10 anos os contratos de autorização e permissão de exploração da infraestrutura da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia.

Caso a medida seja aprovada, todos os termos atuais de permissão e concessão para a exploração da infraestrutura de transporte público coletivo serão estendidos por 10 anos, evitando a interrupção das atividades dos pequenos comerciantes que operam nos terminais.

Rubem justifica a proposta ao destacar que a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos, amparada pela Lei Complementar n° 169/2021, notificou os atuais autorizatários e permissionários para que desocupem os terminais até o dia 30 de agosto. Ele critica a medida como "desumana, desproporcional" e que "não obedece ao princípio da isonomia", já que os contratos dos concessionários de transporte foram prorrogados por mais 20 anos.

O parlamentar também sublinha que os permissionários dependem dessas atividades econômicas para sua subsistência, ressaltando que a ação da Metrobus é "autoritária e insensível".