Foi aprovado, em votação única, o processo nº 18275/24, da Governadoria, que trata de proposta de incorporação dos convênios ICMS n° 193, n° 196 e n° 199, todos de 8 de dezembro de 2023, à legislação estadual. O painel contou com 21 votos favoráveis, uma abstenção e nenhum voto contrário. 

“Informa-se que a autorização legislativa é necessária para validar a incorporação de incentivos ou benefícios fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aprovados em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”, justifica o Poder Executivo.