Colocado em apreciação na Comissão Mista, o projeto nº 18643/24, oriundo da Governadoria do Estado, teve votação prejudicada após pedidos de vista dos deputados Delegado Eduardo Prado (PL) e Mauro Rubem (PT). A matéria institui a Política Estadual de Combate aos Incêndios Criminosos e cria o tipo penal que especifica.