O projeto nº 18643/24, oriundo da Governadoria do Estado, que pretende instituir a Política Estadual de Combate aos Incêndios Criminosos em Goiás e que cria o respectivo tipo penal, foi aprovado em primeira votação com 23 votos favoráveis e dois contrários (do deputado Delegado Eduardo Prado, do PL, e do deputado José Machado, do PSDB). 

Trata-se do conjunto normativo de diretrizes e ações coordenadas entre diferentes órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estadual, para reduzir e conter focos de incêndio criminoso em vegetação no território goiano. O enfoque são medidas coercitivas, para impedir a prática de crimes.