Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram o parecer pela diligência do processo n° 3423/24, do deputado George Morais (PDT). O texto dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames médicos em vítimas de abuso sexual nos hospitais de referência vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Assinado pelo deputado Veter Martins (UB), o relatório pede que a matéria seja analisada pela Secretaria de Estado da Saúde sobre a viabilidade desta.