O Plenário autorizou, em segunda votação, o processo n° 18638/24, que abre crédito especial de R$ 1.090.503,76 à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) e cria produto no Plano Plurianual vigente. O projeto de lei do Poder Executivo foi acatado por unanimidade pelo Plenário, com 24 votos favoráveis. 

Conforme justificativa da Governadoria, a Seds necessita de programação orçamentária específica para executar o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Goiás (PPCAAM). Esse programa é objeto do Convênio nº 4/2023, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e a pasta estadual.