Noções básicas do estudo de Direito podem virar disciplina obrigatória na grade curricular do ensino médio da rede pública estadual de ensino, conforme prevê projeto de lei do deputado Fábio Sousa (PSDB). A relatora da matéria, Adriete Elias (PMDB), recomendou que fossem feitas diligências para só depois entregar o seu parecer, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).