A deputada Bia de Lima (PT) apresentou, nesta semana, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 19651/24, de própria autoria, que torna dispensável o registro no Conselho Regional de Educação Física para o exercício da docência no Estado de Goiás

A matéria explica que, especificamente para o exercício da carreira de professor de educação física, nas educações básica e superior das escolas públicas e privadas do Estado de Goiás, será dispensável o registro em Conselho Regional de Educação Física.

Segundo a deputada, a Constituição de 1988 estabelece a educação como direito fundamental, que deve ser assegurado a todos os brasileiros, sendo dever conjunto do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade.

Bia explica ainda que a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que regulamenta a profissão de Educação Física, exige o registro e o pagamento da anuidade ao Conselho Regional, como requisito para o exercício da profissão, gerando um debate com relação ao tema exposto.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Educação, por meio do Parecer n° 0135/2002, diferenciou o exercício profissional do exercício da docência, compreendendo que, para este, a interferência compete ao Ministério de Educação e às Instituições de Ensino Superior por ele credenciadas.

“Desse modo, considerando que a exigência de registro no Conselho Regional importaria em uma restrição de direitos dos profissionais de educação física, solicitamos o apoio dos pares para a aprovação deste projeto”, escreveu a deputada.

A proposta encontra-se tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde aguarda a conclusão do relatório por parte do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade).