A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou o projeto n° 3998/23, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), que visa a alterar a Lei n° 13.898, de 24 de julho de 2001, de forma que conceda passe livre às pessoas com deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

Com a alteração, no art. 1º fica concedido passe livre, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, às pessoas com insuficiência renal crônica, às pessoas com deficiência e também aos estudantes comprovadamente inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), nos dias de realização das respectivas provas.

O relator da proposta foi o deputado Issy Quinan (MDB), que apresentou parecer favorável.