A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou reunião ordinária na manhã desta quinta-feira, 10, sob a presidência do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade). Durante o encontro, foram apreciadas 30 matérias, com 21 pareceres sobre projetos de lei aprovados e um voto em separado sobre proposta de emenda constitucional (PEC) debatida e votada. Outros oito projetos tiveram a votação adiada por pedidos de vista.

PEC das emendas impositivas

A reunião abordou a PEC nº 8899/24, do deputado Clécio Alves (Republicanos), que visa aumentar o porcentual das emendas parlamentares no orçamento estadual de 1,2% para 2,0% da receita corrente líquida. O deputado Major Araújo (PL) relatou a proposta de forma favorável, mas o líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), apresentou voto contrário.

Durante o debate, Clécio Alves solicitou a retirada da proposta devido à mudança de posicionamento de alguns deputados, mas voltou atrás e pediu a reinclusão na pauta. A PEC está em tramitação no Plenário e deverá ser votada ainda hoje.

Pedidos de vistas e retirada de pauta

Oito projetos tiveram a votação adiada por pedidos de vista, entre eles o processo nº 6988/23, que trata da Política Estadual de Emprego e Renda para a População Trans, e o processo nº 10481/24, que estabelece isenção de pedágio para veículos em deslocamento para regiões atingidas por calamidade.

No início da reunião, o processo nº 10316/23, referente ao veto integral ao autógrafo de lei que alteraria o Estatuto dos Policiais Militares, foi retirado de pauta, com parecer pela manutenção do veto.

Projetos de lei com pareceres aprovados:

Processo 10852/22, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), declara de utilidade pública a Associação de Equoterapia João Lucas Caetano Rebouças, de Jussara, com parecer pela diligência.

Processo 3525/23, do deputado Dr. George Morais (PDT), institui a Semana de Conscientização Sobre Alienação Parental, com parecer favorável.

Processo 3998/23, de George Morais, altera a Lei n° 13.898, que concede passe-livre para pessoas com deficiência e meio-passe para estudantes do ensino superior no transporte coletivo intermunicipal.

Processo 4377/23, de Charles Bento (MDB), declara de utilidade pública a Organização de Mulheres em Ação Vila Delfiore (Omavide), de Aparecida de Goiânia, com parecer pela diligência.

Processo 8178/23, de Dr. George Morais, confere ao município de Anápolis o título de "Capital da Indústria".

Processo 8188/23, de Dr. George Morais, institui a Política Pública Estadual de Atenção à Atrofia Muscular Espinhal.

Processo 2676/24, de Wilde Cambão (PSD), declara utilidade pública ao Grupo Assistencial Adolfo Bezerra de Menezes (Gaabem), de Luziânia, com parecer pela diligência.

Processo 7403/24, de Lincoln Tejota (UB), declara de utilidade pública a Associação Vida e Fé, de Ceres, com parecer pela diligência.

Processo 9848/24, de Karlos Cabral (PSB), reconhece a Festa da Igrejinha da Serra, em Rio Verde, como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano.

Processo 11024/24, de Veter Martins (UB), inclui no Calendário Cultural do Estado o Arraiá Pé de Serra, em Mairipotaba.

Processo 11032/24, do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), reconhece a Festa em Louvor ao Divino Espírito Santo, em Niquelândia, como Patrimônio Cultural.

Processo 11170/24, de Lucas Calil (MDB), declara de utilidade pública o Esportiva Moto Clube GP Eventos, de Goiânia, com parecer pela diligência.

Processo 12208/24, de Antônio Gomide (PT), institui a Política Estadual de Incentivo à Música.

Processo 12306/24, de Dr. George Morais, trata da prevenção do câncer colorretal na rede pública de saúde, com a realização do exame Fit.

Processo 12822/24, de Lincoln Tejota (UB), concede título honorífico de cidadania a Bruno Lopes Maddarena.

Processo 12991/24, de Cristiano Galindo (Solidariedade), concede título de cidadania a Ruy Alberto Textor.

Processo 13486/24, de Dr. George Morais, inclui no calendário estadual o Dia do Batalhão Rotam da PM-GO.

Processo 13487/24, de Dr. George Morais, inclui o Dia do Graer no calendário cívico.

Processo 13489/24, de Dr. George Morais, confere a Alto Paraíso o título de "Capital dos Óvnis".

Processo 13637/24, de Mauro Rubem (PT), cria a Rede de Atendimento à Saúde para Caminhoneiros.

Processo 17951/24, de Issy Quinan (MDB), declara de utilidade pública o Projeto Crescer de Vianópolis.