De iniciativa do Governo Estadual, a Lei Estadual nº 23.028/2024, que altera a legislação do Programa Crédito Social, foi publicada no Diário Oficial e já passa a vigorar. Trata-se de modificação na Lei Estadual nº 21.003, de 5 de maio de 2021. A medida, que passou pelo crivo do Parlamento goiano com o nº 20250/24, fornece apoio financeiro a estudantes de baixa renda que concluírem cursos de capacitação profissional e tecnológica.

A principal mudança proposta é a inclusão da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) na coordenação do programa, ao lado das Secretarias de Desenvolvimento Social (Seds), da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e da Retomada. O propósito é fortalecer a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica no Estado, com foco em áreas de alta demanda no mercado, como inteligência artificial, robótica, big data e internet das coisas (IoT).

Outra alteração relevante é o requisito para que os beneficiários do programa concluam, com aproveitamento, cursos ofertados por órgãos do Governo de Goiás ou entidades parceiras, além de oferecer o Crédito Social como apoio para a aquisição de um "kit empreendedor" para os formandos dos cursos. O objetivo é estimular a entrada desses profissionais no mercado de trabalho, com a promoção de geração de emprego, renda e contribuição para o combate às desigualdades sociais.

A lei prevê beneficiar 572 pessoas por ano, com um valor médio de R$ 5 mil por beneficiário, totalizando aproximadamente R$ 2.859.975,00 anuais em 2024, 2025 e 2026. Esse montante já foi alocado no orçamento de 2024, conforme a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira da Secti.