O deputado Lineu Olimpio (MDB) está preocupado com a recente situação de descontrole das famílias com apostas em sites. Nesse sentido, ele apresentou o projeto de lei nº 21586/24, para instituir a Política Pública Estadual de Proteção à Saúde e ao Bem-Estar Social da População Goiana frente ao Uso de Sites ou Aplicativos de Apostas, com foco na conscientização, prevenção e tratamento da adicção em  apostas.

O artigo 1º da proposta diz que fica instituída a Política Pública Estadual de Proteção à Saúde e ao Bem-Estar Social da População Goiana frente ao uso de sites ou aplicativos de apostas, com o objetivo de promover a conscientização, prevenção e tratamento da adicção em apostas no âmbito do Estado de Goiás.

Já o artigo 2º aponta que são objetivos proteger a saúde mental e o bem-estar social da população goiana frente aos riscos associados ao uso de sites e aplicativos de apostas, promover campanhas de conscientização sobre os riscos à saúde mental e financeira decorrentes da prática de apostas online e fomentar a pesquisa e a coleta de dados sobre os impactos das apostas na população goiana, visando à formulação de políticas públicas eficazes.

Além disso, a matéria estabelece mecanismos de controle e fiscalização da publicidade e propaganda de sites e aplicativos de apostas no Estado de Goiás e ainda determina que a administração pública estadual, por meio de seus órgãos competentes, promoverá campanhas educativas permanentes voltadas à conscientização da população goiana sobre os riscos associados às apostas online.

O projeto institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Prevenção da Dependência em Apostas, a ser realizada anualmente na primeira semana de setembro, em conjunto com as ações do Setembro Amarelo. Durante a semana, deverão ser realizados eventos educativos, palestras e atividades culturais voltadas à conscientização sobre os impactos negativos das apostas. Os eventos da semana deverão ser organizados em cooperação com a sociedade civil, instituições educacionais e outras entidades de relevância social.