Durante o encontro da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento nesta quarta-feira, 16, os membros do colegiado acataram o voto em separado do líder do Governo, Talles Barreto (UB), ao projeto de lei n° 8823/23. A iniciativa, de autoria do deputado Lucas do Vale (MDB), estabelece o Programa de Regularização do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Goiás. O texto foi relatado favoravelmente pelo deputado Lincoln Tejota (UB).

Com a conversão do projeto em diligência será encaminhado um ofício à Secretaria de Estado da Economia para sua manifestação sobre a matéria, bem como a solicitação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida no exercício em que se inicie sua vigência e nos dois seguintes. 

A iniciativa, de acordo com Lucas do Vale, se justifica diante do entendimento de que a flexibilização temporária das condições de pagamento, aliada à redução de penalidades e acréscimos moratórios, contribuirá significativamente para a regularização de débitos existentes, promovendo, assim, a regularidade fiscal dos cidadãos goianos. Essa abordagem busca conciliar os interesses do Estado na arrecadação tributária com a necessidade de oferecer aos contribuintes meios facilitados para a quitação de seus débitos.