O deputado Mauro Rubem (PT) é autor do projeto de lei nº 22105/24, que institui a Política Estadual de Combate aos Golpes pela Internet, com o objetivo de prevenir, combater e punir fraudes virtuais, garantindo a segurança dos cidadãos no ambiente digital.

De acordo com a medida, serão realizadas campanhas educativas de conscientização sobre golpes virtuais, veiculadas em redes sociais, mídia televisiva, rádio e meios impressos. Pretende-se também criar plataformas digitais de fácil acesso para denúncias de golpes virtuais, firmar parceria com instituições de ensino para capacitação de profissionais e promover a conscientização em ambiente escolar, além de criar um canal exclusivo no serviço público de atendimento ao consumidor, para tratar questões de fraudes virtuais.

O projeto prevê, ainda,  a implementação do Comitê Estadual de Combate às Fraudes Virtuais, composto por representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da Polícia Civil e Militar, do Ministério Público e por entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos dos consumidores e proteção de dados.

Esse Comitê terá como função monitorar o cumprimento da lei, sugerir aprimoramentos, promover o intercâmbio de informações e melhores práticas entre os órgãos de segurança e definir estratégias integradas para investigação e punição dos crimes virtuais.

O parlamentar ressalta que o avanço tecnológico e a crescente digitalização das relações sociais, econômicas e profissionais trouxeram uma série de benefícios à sociedade, mas também intensificaram a vulnerabilidade dos cidadãos diante de práticas fraudulentas no ambiente virtual, e que golpes pela internet têm se tornado cada vez mais sofisticados, atingindo pessoas de todas as faixas etárias e classes sociais, gerando prejuízos financeiros, emocionais e sociais. "A cooperação entre o poder público e as empresas provedoras de serviços digitais é um elemento essencial para o sucesso dessa política, uma vez que elas desempenham papel central na disseminação de informações e na proteção dos dados de seus usuários”, disse.

A matéria se encontra com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuída para relatoria do deputado Veter Martins ( UB).