A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acontece nesta terça-feira, 22, no horário regimental, às 14 horas. Os membros do colegiado mais importante do Legislativo goiano vão votar os relatórios de deputados sobre 35 projetos de lei apresentados. Entre eles está o projeto de lei de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) que dispõe sobre a doação de materiais escolares, vestuário infantil e brinquedos apreendidos em operações realizadas pelo Estado e encaminhados à Polícia Civil.

Segundo o autor da propositura, milhares de produtos infantis são apreendidos todos os anos pelo Estado, sendo posteriormente incinerados e descartados pela Polícia Civil. A proposta é que esses materiais sejam doados a crianças em situações de vulnerabilidade por meio de instituições filantrópicas, centros de saúde pública e assistência.

“Sabemos o quanto os brinquedos são essenciais para o desenvolvimento infantil, bem como os materiais escolares, pois muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras para arcar com os custos de materiais didáticos. A doação de roupas é uma forma de contribuir para que todos possam viver com o mínimo de dignidade, levando em consideração as altas temperaturas em nosso estado, tanto frio quanto calor”, afirma o deputado.

De acordo com o projeto, as doações devem acontecer mediante a solicitação e cadastramento enviados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), que fará a organização e distribuição desses produtos.

A proposta, protocolada como processo nº 8139/24, foi relatada pelo deputado Issy Quinan (MDB). Na reunião do dia 6 de junho, o deputado Antônio Gomide (PT) pediu vista ao parecer, mas, como não houve manifestação, o relatório favorável poderá ser votado na reunião desta terça-feira.

Outro projeto cujo relatório será votado na reunião da CCJ trata da proposta de Wlide Cambão (PSD) que institui o Plano Estadual de Combate ao Crime de Perseguição, denominado “SOS Stalking”. A propositura, que tramita com o número 14312/24, foi relatada pelo deputado Cairo Salim (PSD), com parecer favorável.

A matéria tem como objetivo conscientizar a população acerca da existência do crime e das formas de identificação e combate à perseguição, bem como instituir canais de denúncias especializados.

A norma propõe que o Plano Estadual de Combate ao Crime de Perseguição possa prevenir e combater esse tipo de prática; conscientizar a população acerca da existência do crime e das formas de identificação e combate à perseguição; combater as violências físicas e psicológicas que podem vir associada ao stalking; instituir canal de denúncia especializado; valorizar o direito à integridade física e psicológica, à capacidade de locomoção, à liberdade e a privacidade dos indivíduos; e, ainda, auxiliar vítimas do crime.

A propositura determina que a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) deve disponibilizar acesso virtual para registro de ocorrências do crime, no qual o ícone de acesso para denúncias será exposto na página principal no portal, destacado com os demais boletins de ocorrências disponíveis.

Entre os relatórios relativos aos projetos de vetos da Governadoria que serão analisados, cinco pareceres foram pela rejeição dos vetos e três pela manutenção.

Distribuição

Além da votação dos relatórios já apresentados pelos parlamentares, o presidente da CCJ, Wagner Camargo Neto (Solidariedade), também vai distribuir aos integrantes do colegiado, para análise e elaboração de parecer, 23 propostas, sendo 22 projetos de lei e 1 veto da Governadoria.

Confira a pauta completa:

Vetos

Processo nº 22155/2024 – Autor: Governadoria do Estado de Goiás - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 532, de 24 de setembro de 2024 (Processo nº 2023001656).

Projetos de lei

Processo nº 22093/2024 – Autor: Dr. George Morais (PDT) - Institui a Política Estadual de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na Educação.

Processo nº 22094/2024 (Apensamento aos processos n° 22099/24 e n° 22100/24) - Autor: George Morais - Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no Estado de Goiás.

Processo nº 22095/2024 – Autor: Dr. George Morais - Altera a Lei nº 18.482, de 19 de maio de 2014, substituindo a expressão "Idoso" por "Pessoa Idosa” na lei.

Processo nº 22096/2024 - Autor: Dr. George Morais - Altera a Lei nº 21.985, de 2 de junho de 2023, substituindo a expressão "Idoso" por "Pessoa Idosa” na lei.

Processo nº 22097/2024 – Autor: Virmondes Cruvinel (UB) - Institui o Dia do Sistema S no Estado de Goiás.

Processo nº 22101/2024 – Autor: Bruno Peixoto (UB) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Cultural e Renovação Social de Teatro Artes Cênicas e Dança Unção e Arte Joaneline, com sede em Santa Helena de Goiás/GO).

Processo nº 22103/2024 – Autor: Mauro Rubem (PT) - Altera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, e a Lei nº 21.740, de 29 de dezembro de 2022, para garantir o acesso irrestrito de entidades sindicais e órgãos de controle social às unidades de saúde geridas por organizações sociais (OSs) no Estado de Goiás.

Processo nº 22105/2024 – Autor: Mauro Rubem - Institui a Política Estadual de Combate aos Golpes pela Internet.

Processo nº 22271/2024 – Autor: Lincoln Tejota (UB) - Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Processo nº 22276/2024 – Autor: Dr. George Morais - Institui a Semana e o Dia Estadual de Conscientização da Cranioestenose no Estado de Goiás.

Processo nº 22278/2024 – Autor: Deputado Veter Martins (UB) - Institui o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Angelman, no Estado de Goiás.

Processo nº 22279/2024 – Autor: Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre o Programa Escola do Professor, voltado ao bem-estar, saúde e à qualidade de vida no trabalho e valorização dos profissionais da educação.

Processo nº 22280/2024 – Autor: Gustavo Sebba - Dispõe sobre o Programa de Parceria para Reconstrução de Mamilos por Tatuagem em Vítimas de Câncer de Mama no Estado de Goiás.

Processo nº 22281/2024 -  Autor: Virmondes Cruvinel - Autoriza a municipalização do trecho rodoviário que especifica. (Transfere ao Município de Pontalina/GO o controle e gestão das áreas abrangidas pela faixa de domínio nas rodovias estaduais GO-040 (Pontalina/Aloândia) e GO-215 (Pontalina/Edealina), em trechos localizados no perímetro urbano do município de Pontalina.

Processo nº 22282/2024 – Autor: Wilde Cambão (PSD) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Educacional Cerrado, com sede na cidade de Goiânia/GO).

Processo nº 22283/2024 – Autor: Amauri Ribeiro (UB) - Institui a Semana Estadual de Sensibilização Sobre a Doença Neurofibromatose (Doença de Von Recklinghausen), a ser realizada, anualmente, na semana do dia 17 de maio, no Estado de Goiás.

Processo nº 22284/2024 – Autor: Lincoln Tejota - Cria o Programa Competência Educacional – PROCEDE, destinado à premiação de estudantes dos Ensinos Fundamental e Médio das redes públicas de ensino, em reconhecimento ao seu desempenho.

Processo nº 22285/2024 – Autor: Dr. Rodrigo Fernandes (Avante) - Institui a Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de Trabalho, no Estado de Goiás.

Processo nº 22286/2024 – Autor:  Dr. Rodrigo Fernandes - Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Feira de Indústria, Comércio e Turismo – FICTUR, no município de Uruaçu/GO.

Processo nº 22287/2024 – Autor: Antônio Gomide (PT) - Institui o Dia Estadual dos Protetores de Animais no Estado de Goiás.

Processo nº 22348/2024 – Autor: Bruno Peixoto (UB) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Fundação Paulo de Tarso pela Valorização do Ser Humano, com sede em Nerópolis/GO).

Processo nº 22350/2024 – Autor: Bruno Peixoto - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Futebol Clube Estrela, com sede em São Luís de Montes Belos/GO).

Projetos aptos à discussão e votação

Vetos

Processo nº 7451/2024 – Autor: Governadoria do Estado de Goiás -Veta integralmente o autógrafo de lei nº 57, de 13 de Março de 2024 (Processo n° 2023001180) - Relator: Dep. Wilde Cambão (Parecer pela rejeição do veto).

Processo nº 6498/2023 – Autor: Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 652, de 05 de setembro de 2023 - Relator: Cristiano Galindo (SD).

Processo nº 7531/2023 – Autor: Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 683, de 14 de setembro de 2023 - Relator: Cristiano Galindo.

Processo nº 8078/2023 – Autor: Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 736, de 17 de outubro de 2023 - Relator: Karlos Cabral (PSB).

Processo nº 14983/2024 – Autor: Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 287, de 11 de junho de 2024 - Relator: Amauri Ribeiro.

Processo nº 15455/2024  – Autor: Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 300, de 18 de junho de 2024 - Relator: Amauri Ribeiro (Processo com parecer favorável).

Projetos de lei 

Processo nº 2157/2022 – Autor: Lucas Calil (MDB) - Inclui, na rotina escolar das instituições de ensino público e privado, a coleta de informações sobre violência doméstica e familiar sofrida por mães de alunos matriculados - Relator: Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10478/2022 – Autor: Del. Eduardo Prado (PL) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Central dos Pequenos Produtores Rurais de Minaçu, com sede no município de Minaçu/GO) - Relator: Issy Quinan.

Processo nº 436/2023 – Autor: Lucas Calil - Dispõe sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor no Estado de Goiás; revoga a Lei nº 16.701, de 23 de setembro de 2009, e a Lei nº 19.641, de 04 de maio de 2017 - Relator: Del. Eduardo Prado.

Processo nº 8346/2023 – Autor: Lineu Olimpio (MDB) - Confere ao município de Niquelândia/GO o título de Capital Estadual do Minério de Níquel - Relator: Karlos Cabral.

Processo nº 10103/2023 – Autor: Coronel Adailton (SD) - Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Evento Carnaval Antigo, realizado no município de Caldas Novas/GO - Relator: Veter Martins.

Processo nº 2676/2024 – Autor: Wilde Cambão - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Grupo Assistencial Adolfo Bezerra de Menezes do Estado de Goiás – GAABEM, com sede no município de Luziânia/GO) - Relator: Amauri Ribeiro.

Processo nº 3636/2024 – Autor: Charles Bento (MDB) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Federação Brasileira de Krav Maga e Kapap, com sede no município de Goiânia/GO) - Relator: Amilton Filho.

Processo nº 4580/2024 – Autor: André Do Premium (Avante) - Torna obrigatória a divulgação do elenco de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular do Brasil distribuídos gratuitamente e subsidiada à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos locais que menciona - Relator: Lincoln Tejota.

Processo nº 4923/2024 – Autor: Virmondes Cruvinel - Institui o Selo Elas à Frente Goiás, para certificar as empresas que contratem mulheres em situação de vulnerabilidade social no Estado de Goiás - Relator: Veter Martins.

Processo nº 8131/2024 – Autor: Rosângela Rezende (Agir) - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Itinerante Carreta Dia, que visa a tornar mais acessível o diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista em todo o território do Estado de Goiás - Relator: Antônio Gomide.

Processo nº 8139/2024 – Autor: Coronel Adailton - Institui a Política Estadual do Empreendedorismo Inovador no Estado de Goiás - Relator: Issy Quinan.

Processo nº 8141/2024 – Autor: Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual do Empreendedorismo Inovador no Estado de Goiás - Relator: Veter Martins.

Processo nº 12009/2024 – Autor: Bia De Lima (PT) - Institui a Política Estadual de Conservação e Recomposição de Áreas Degradadas nas Zonas Aflorantes do Sistema Aquífero Guarani no Estado de Goiás - Relator: Amilton Filho.

Processo nº 12012/2024 – Autor: Dr. George Morais - Dispõe sobre o programa de saúde do "Pé Diabético", no Estado de Goiás - Relator: Dep. Amilton Filho (Parecer favorável).

Processo nº 12993/2024 – Autor: Wilde Cambão - Proíbe o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial para criação de deep nudes no Estado de Goiás - Relator: Veter Martins.

Processo nº 13743/2024 – Autor: Ricardo Quirino (Republicanos) - Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios em sede de inquérito policial que visam à apuração e responsabilização de crimes contra à pessoa idosa - Relator: Cristiano Galindo.

Processo nº 13751/2024 – Autor: Jamil Calife (PP) - Confere ao município de Pires do Rio/GO o título de Capital Estadual da Avicultura.

Processo nº 14175/2024 – Autor: Jamil Calife - Institui a Política Estadual de Conscientização das Doenças Psíquicas no Estado de Goiás - Relator: José Machado.

Processo nº 14312/2024 – Autor: Wilde Cambão - Institui o Plano Estadual de Combate ao Crime de Perseguição, denominado “SOS Stalking” no Estado de Goiás - Relator: Cairo Salim.

Processo nº 14320/2024 – Autor: Wilde Cambão - Dispõe sobre a Política Estadual de Proteção a Crianças Contra Brincadeiras Nocivas e Desafios Perigosos nos Ambientes Virtuais - Relator: José Machado (Parecer favorável).

Processo nº 14313/2024 – Autor: Wilde Cambão - Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Enterocolite Necrosante - Relator: Cristiano Galindo.

Processo nº 14169/2024 – Autor: Dr. George Morais - Dispõe sobre a prioridade epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares, como paralisia motora, nas unidades e serviços de saúde do Estado de Goiás - Relator: Veter Martins.

Processo nº 14310/2024 – Autor: Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Prevenção de Saúde da Sarcopenia - Relator: Veter Martins.

Processo nº 14713/2024 – Autor: Bruno Peixoto - Institui o Dia Estadual do Católico Apostólico Romano - Relator: Wilde Cambão.

Processo nº 14868/2024 – Autor: Charles Bento (MDB) - Altera a Lei nº 22.572, de 19 de março de 2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS - Relator: Veter Martins.

Processo nº 16845/2024 – Autor: Jamil Calife - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Esportiva Força do Cerrado – AESFOC, com sede no município de Catalão/GO) - Relator: Issy Quinan.

Processo nº 16851/2024 – Autor: Paulo Cezar Martins (PL) - Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal - Relator: Amauri Ribeiro.

Processo nº 18541/2024 – Autor: Issy Quinan - Institui o Dia Estadual do Adventismo - Relator: Lincoln Tejota.

Processo nº 19020/2024 – Autor: Wilde Cambão - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação de Incentivo ao Esporte Amigos da Vila Pedroso, com sede no Jardim Novo Mundo, Goiânia/GO) - Relator: Lucas do Vale (MDB).

Processo nº 20108/2024 – Autor: Jamil Calife - Dispõe sobre o reconhecimento da Festa em Louvor a Nossa Senhora da Guia como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano - Relator: Lucas do Vale (Processo com parecer contrário).

Processo nº 11169/2024 – Autor: Lucas Calil - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Tenda Espiritualista Aldeia da Luz, com sede no município de Brazabrantes/GO) - Relator: Lincoln Tejota.