O deputado Talles Barreto (UB) apresentou o projeto de lei n° 22089/24, que visa regulamentar a concessão de patrocínio pelo Estado a projetos privados e o recebimento de patrocínios por órgãos públicos. A proposta busca estabelecer normas claras e uniformes, preenchendo uma lacuna existente na legislação atual sobre o tema.

O projeto abrange diversas áreas relevantes, como esporte, educação, saúde, cultura e meio ambiente, e propõe critérios objetivos para a concessão de patrocínio, assegurando que as iniciativas estejam alinhadas às políticas públicas do Estado. Além disso, prevê modalidades de patrocínio que incluem repasses financeiros e compartilhamento de bens móveis ou imóveis.

Uma inovação importante da proposta é a possibilidade de captação de recursos financeiros privados, promovendo parcerias entre a iniciativa privada e o poder público para o bem comum. O projeto também exige a prestação de contas dos patrocinados, garantindo a transparência na utilização dos recursos.

Para assegurar a integridade do processo, a proposta inclui vedações a pessoas que tenham sofrido punições administrativas ou que possuam débitos fiscais, buscando garantir que os recursos sejam destinados a entidades idôneas.

O projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, onde aguardará análise e parecer. A expectativa é que a regulamentação contribua para o fortalecimento das relações entre os setores público e privado, promovendo o desenvolvimento social e econômico em Goiás.