A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciou, nesta terça-feira, 22, o projeto de lei n° 9827/24, que estabelece a Política Estadual de Segurança Pública nas Faixas de Domínio e nas Faixas Lindeiras das Rodovias Estaduais. A proposta, assinada pelo deputado Lucas do Vale (MDB), busca modificar a Lei n° 22.419/2023. O líder do governo deputado Talles Barreto (UB) pediu vista do projeto. 

Conforme a nova redação, a faixa de domínio refere-se à área onde se assenta a rodovia, englobando pistas de rolamento, canteiros de obras, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com limites determinados pelo projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade pública ou em projetos de desapropriação. Por sua vez, as faixas lindeiras são aquelas que se situam ao longo das vias urbanas ou rurais, limitando-se a elas.