O Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira, 23, contou com a leitura de quatro processos, sendo um projeto oriundo da Governadoria e três relatórios da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

A matéria do Poder Executivo está protocolada sob o nº 22788/24 e visa a alteração das Leis nª 22.571 e nº 22.572, ambas de 19 de março de 2024, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a fazenda pública estadual, e também a Lei nº 22.935, de 21 de agosto de 2024.

As legislações dispõem sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo.