De autoria do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), o projeto de lei n° 22089/24, que visa a regulamentar a concessão de patrocínio pelo Estado a projetos privados e o recebimento de patrocínios por órgãos públicos, foi acatado nesta quarta-feira, 23, em fase de primeira discussão e votação. A proposta, que segue para fase de votação definitiva, busca estabelecer normas claras e uniformes, preenchendo uma lacuna existente na legislação atual sobre o tema.