A Comissão Mista se reuniu na tarde desta quarta-feira, 23, para apreciar o projeto nº 21550/24, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que trata da reestruturação e do aprimoramento dos serviços notariais e registrais no Estado de Goiás.

Em razão da constatação de erro material na minuta do projeto de lei constante em texto anterior, foi encaminhada a versão anexa corrigida em complementação à propositura enviada inicialmente.

De acordo com a redação, fica estabelecida a nova organização dos serviços notariais e registrais do Estado de Goiás, os quais compõem o foro extrajudicial e se destinam à delegação de que trata a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

A proposta recebeu pedido de vista do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB).