Nesta quarta-feira, 23, a Comissão Mista aprovou o projeto de lei nº 22788/24, que propõe alterações nas Leis nº 22.571 e nº 22.572, ambas de 19 de março de 2024. Essas leis instituem medidas facilitadoras para que os contribuintes possam negociar seus débitos com a Fazenda Pública Estadual. Além disso, a proposta também modifica a Lei nº 22.935, de 21 de agosto de 2024. Com a aprovação, espera-se que a iniciativa contribua para a regularização fiscal e o fortalecimento da arrecadação estadual.