Ícone alego digital Ícone alego digital

Matéria do Governo que trata de legislação tributária é aprovada em primeira votação

23 de Outubro de 2024 às 17:30

Com 22 votos favoráveis, o Plenário aprovou matéria do Poder Executivo protocolada sob o nº 22788/24. A propositura visa a alteração das Leis nª 22.571 e nº 22.572, ambas de 19 de março de 2024, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual, e também a Lei nº 22.935, de 21 de agosto de 2024.

As legislações dispõem sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo.

Agência Assembleia de Notícias
Compartilhar

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal. Ao utilizar você concorda com a política de monitoramento de cookies. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse nossa política de privacidade. Se você concorda, clique em ESTOU CIENTE.