No Expediente da sessão ordinária desta quinta-feira, 24, foi lido um projeto de lei do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). A proposta tem o seguinte teor:

Processo nº 22849/24 – Altera os artigos 47-A e 102 da Lei n° 15.958, de 14 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a lei orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).