Recebeu o segundo aval do Plenário o projeto de lei nº 17226/24, de autoria do Governo de Goiás, que trata da alteração de atos normativos que estabelecem regras para a regularização da denominação de estabelecimentos de ensino da rede estadual vinculados à Secretaria de Estado da Educação (Seduc).  

A proposta visa à adequação de normas para melhorar a estrutura e o funcionamento dos estabelecimentos educacionais no Estado, atendendo às exigências legais e pedagógicas. Uma das mudanças propostas estabelece o uso de pseudônimo quando o homenageado for mais reconhecido por ele do que pelo nome de registro civil.