O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira, 24, em segundo turno, matéria do Poder Executivo protocolada sob o nº 22788/24. A propositura visa à alteração das Leis nº 22.571 e nº 22.572, ambas de 19 de março de 2024, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual, e também a Lei nº 22.935, de 21 de agosto de 2024.

As legislações dispõem sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstos na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo.