Foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei n° 22089/24, que pretende regulamentar a concessão de patrocínio pelo Estado a projetos privados e o recebimento de patrocínios por órgãos públicos. A proposta, que segue para sanção governamental, busca estabelecer normas claras e uniformes, preenchendo uma lacuna existente na legislação atual sobre o tema.