Foi aprovado, em segunda votação, na segunda sessão extraordinária do dia, o projeto de lei ordinária nº 20788/24, que pretende alterar a Lei Estadual nº 15.640, de 2 de maio de 2006, que criou os fundos rotativos na Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO). A nova matéria pretende readequar o orçamento, para atender a atual estrutura da corporação, conforme defende a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). A proposta busca modificar o art. 1°, com a alteração de seus incisos CIII e CXXX e o acréscimo dos incisos CLVI a CLXIII, para promover, concomitantemente, duas substituições e oito novas inclusões de fundos rotativos, no valor total de R$ 61.000. 

A matéria foi encaminhada pela SSP, que expõe os motivos para tal reivindicação, considerando que a atual estrutura organizacional da PM requer uma mudança na distribuição dos fundos rotativos, devido à recente transformação de sua organização, que desativou, criou e reestruturou unidades. No texto, a SSP retrata a proposta, de maneira pormenorizada, considerando todos os ajustes necessários para modernizar a gestão. 

A Secretaria de Estado da Economia concordou com a proposta, entendendo que a manifestação da pasta foi baseada nos pronunciamentos de sua área técnica. Dessa forma, o órgão atesta a inexistência de impedimentos de natureza financeira ou orçamentária para o encaminhamento do projeto de lei. Além disso, a pasta destacou que a correta apropriação da despesa já está fixada no orçamento de 2024, constando no Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da PM.