Reunida em sessões ordinária e extras na manhã desta quinta-feira, 24, feriado municipal pelo 91º aniversário de Goiânia, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou 105 projetos de lei em diferentes fases de votação. Entre as iniciativas assinadas pela Governadoria destacam-se a prorrogação do prazo para adesão ao programa de renegociação fiscal do Estado, medidas de apoio à educação e o aumento do repasse para a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas. Já entre as matérias da Casa estão novidades como a regulamentação do patrocínio estatal a projetos privados e a meia-entrada em eventos para quem trabalha nas eleições.

Confira, em seguida, algumas das principais deliberações.  

Sugestões do Executivo

Todos os 14 textos encaminhados pelo governador Ronaldo Caiado (UB) que estiveram na pauta concluíram seus respectivos trâmites no Parlamento goiano.

A matéria nº 22788/24 busca ampliar, para até o dia 20 de dezembro de 2024, o prazo para adesão ao Programa Negocie Já e a convalidação da fruição dos incentivos e dos benefícios fiscais e financeiro-fiscais ocorrida sem as condicionantes especificadas na Lei nº 22.935/2024. Pretende-se, igualmente, definir a retroatividade dos efeitos da ampliação proposta, para assegurar a continuidade dos programas de regularização tributária a ela correlacionados.

Outra sugestão vinda do Executivo propõe alterar a Lei n° 20.795/2020, para aumentar o repasse de recursos à Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (Fundahc/UFG). Conforme o texto nº 22486/24, o valor, anteriormente fixado em R$ 400 milhões, pode ser elevado para até R$ 524 milhões. 

A educação goiana foi foco de três proposições da Governadoria aprovadas em definitivo nesta manhã. A que tramitou com o n° 20714/24 cria premiação para reconhecer o desempenho do estudante concluinte da rede pública estadual que obtiver as notas de 980 ou 1.000 pontos na prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Enquanto isso, a de nº 20713/24 institui o Festival de Arte Educativa de Goiás (Faego). O objetivo é promover a integração social e cultural dos estudantes da rede pública de ensino do Estado e contribuir no desenvolvimento cultural.

Por fim, o projeto nº 17226/24 trata da alteração de atos normativos que estabelecem regras para a denominação de estabelecimentos de ensino da rede estadual vinculados à Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Segue para possível sanção a proposta de criação do Laboratório de Inovação Goiás (Ligo), uma estrutura que visa a estimular a cultura de inovação tecnológica na administração pública estadual (processo n° 22484/24). O Ligo terá como foco o desenvolvimento de tecnologias inovadoras e exponenciais, oferecendo um ambiente colaborativo e multidisciplinar para a criação de soluções tecnológicas.

Também foram aprovadas definitivamente, por exemplo, a atualização da Política Estadual do Idoso (Lei nº 13.463/99) e a readequação do fundo rotativo da Polícia Militar do Estado de Goiás.

Assinados pela Casa de Leis

Todos os outros 91 textos da pauta do dia são iniciativas provenientes da própria Alego. Do conjunto, se destaca a proposição de Talles Barreto (UB) para regulamentar o patrocínio pelo Estado a projetos privados e o recebimento de patrocínios por órgãos públicos.

O projeto de lei nº 22089/24 foi aprovado em fase final e busca estabelecer normas claras e uniformes, preenchendo uma lacuna existente na legislação atual sobre o tema. A novidade abrange diversas áreas relevantes, como esporte, educação, saúde, cultura e meio ambiente, e propõe critérios objetivos para a concessão de patrocínio para assegurar que as iniciativas estejam alinhadas às políticas públicas do Estado.

Do presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), a meia-entrada em espetáculos e eventos esportivos realizados em Goiás para aqueles que atuarem durante as eleições agora só depende de sanção para se tornar lei. O desconto destina-se não só aos que atuarem em eleições gerais ou municipais, mas também em plebiscitos e referendos (processo nº 21743/24).

Também segue para possível sanção a ideia de Virmondes Cruvinel (UB) que estabelece o marco legal para reaproveitamento e descarte adequado de equipamentos eletroeletrônicos, com objetivo de promover a inclusão digital e proteção ambiental. A iniciativa, nomeada como Programa Sukatech, pretende ampliar o acesso a tecnologias de informação e oferecer a população em situação de vulnerabilidade social cursos profissionalizantes e utilizar como matéria-prima os aparelhos recondicionados.

Primeiro sinal verde

O Brasil é reconhecido internacionalmente por sua receptividade aos fluxos migratórios advindos de outros países. A acolhida humanitária, intercultural e multilíngue é, inclusive, prevista por lei. Nesse sentido, para garantir os direitos sociais e o acesso aos serviços públicos por esta parte da população, o deputado Mauro Rubem (PT) propôs instituir a Política Estadual para a População de Imigrantes no Estado de Goiás. A iniciativa nº 9001/23 foi aprovada em primeira fase. As ações pleiteadas têm como foco assegurar o uso de equipamentos públicos destinados à saúde, assistência social e educação. 

Tendo em vista a segurança dos animais, a deputada Dra. Zeli (UB) pleiteia a capacitação obrigatória de profissionais que atuam como tosadores, banhistas e cuidadores de pet shops em Goiás. O objetivo da proposta nº 1244/23 é garantir que estabelecimentos como creches, hotéis e adestradores de animais ofereçam serviços com colaboradores devidamente qualificados.

Fomentar o esporte como forma de inclusão social motivou Wagner Camargo Neto (Solidariedade) a sugerir, com o texto nº 8827/23, a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes Olímpicos e Paralímpicos em Goiás. Na justificativa, o parlamentar aponta o esporte como instrumento pedagógico de desenvolvimento das individualidades, de formação para a cidadania e de orientação para a prática social. Nesse sentido, justifica Neto, o esporte precisa se integrar às finalidades gerais da educação em busca da inclusão de diferentes públicos.

O projeto de lei nº 6625/23 quer proibir que os chamados "digital influencers" e artistas façam divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas. O autor da proposta, deputado Wilde Cambão (PSD), aponta que a vedação é necessária “para proteger os cidadãos, especialmente os mais jovens, pela influência irresponsável relacionada a empresas de apostas, que podem causar sérios impactos na saúde mental e financeira”.