Durante a Ordem do Dia desta terça-feira, 29, foi aprovado, em segunda e definitiva votação, o projeto de lei de nº 9001/23, que estabelece diretrizes para instituir a Política Estadual para a População Imigrante em Goiás. O objetivo é garantir às pessoas imigrantes em situação de refúgio, bem como às suas famílias, os direitos sociais e serviços públicos, independentemente das condições documentais. O autor é o deputado Mauro Rubem (PT). 

O Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que regula sobre os direitos e deveres não só dos imigrantes, mas também dos migrantes e visitantes do Brasil. No entanto, em Goiás, o deputado argumenta que a matéria carece da criação de políticas públicas que legislam sobre a recepção dessa população, a forma de acolhimento em face aos aspectos interculturais e multilíngues, para que estejam aptos a utilizar os serviços públicos de saúde, assistência social e educação.