A Comissão Mista aprovou, na manhã desta quarta-feira, 30, o projeto nº 21550/24, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que trata da reestruturação e do aprimoramento dos serviços notariais e registrais no Estado. A matéria recebeu o apensamento do processo nº 22264/24, também do Tribunal de Justiça.

O relator foi o deputado Veter Martins (UB), mas o colegiado aprovou o voto em separado do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), que rejeita emendas apresentadas pelos deputados Coronel Adailton (Solidariedade) e Mauro Rubem (PT).

Em razão da constatação de erro material na minuta do projeto de lei constante em texto anterior, foi encaminhada a versão anexa corrigida em complementação à propositura enviada inicialmente.

De acordo com a redação, fica estabelecida a nova organização dos serviços notariais e registrais do Estado de Goiás, os quais compõem o foro extrajudicial e se destinam à delegação de que trata a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.